APROVADO O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS À SABESP
A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, com os votos contrários dos vereadores Adilson Nicoletti, Mauri de Jesus Morais e Hiram Ayres Monteiro Junior, o Projeto de Lei 25/2012, de autoria do Chefe do Executivo, autorizando o Município a conceder isenção de tributos municipais à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, nas áreas e instalações operacionais existentes na data da celebração do contrato de programa. Paralelamente, o Município fica autorizado a conceder isenção dos preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, do espaço aéreo e subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços objeto de contrato do programa. Junto com o projeto foi aprovada a Emenda nº. 1, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça, Redação e Cultura, que teve um caráter corretivo , utilizando a expressão remissão ao invés de isenção dos impostos e preços públicos municipais devidos pela SABESP por fatos geradores ocorridos entre 26 de janeiro de 2012 até a entrada em vigor dessa lei.Foto: HenriqueTexto: Silas
