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Aprovado o Projeto de Lei Complementar 24/ 2017 (Taxa de Lixo) por 10 votos favoráveis e 8 contrários

Aprovado o Projeto de Lei Complementar 24/ 2017 (Taxa de Lixo) por 10 votos favoráveis e 8 contrários
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   Foi aprovado, na sessão ordinária da última segunda-feira, em Segunda Discussão e Votação, por 10 votos favoráveis e 8 votos contrários, o Projeto de Lei Complementar 24/2017, de autoria da chefe do Poder Executivo, alterando os artigos 216, 217, 218, 219 e seus Parágrafos e Incisos, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), com alterações provisórias e dando outras providências. É o projeto alterando os critérios para a cobrança de Taxa de Lixo.



Publicado em: 01 de novembro de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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