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Chamando atenção para o fato de que a CPFL – Santa Cruz vêm negando de forma reiterada requerimentos de fornecimento de energia sob o argumento de que de que seria necessária a comprovação da propriedade do imóvel e que tal conduta vem causando transtornos aos moradores de Itapetininga, especialmente na zona rural, frustrando o direito a um serviço essencial para uma vida digna, o vereador Itamar José Martins, em moção subscrita também pelo vereador Uanderson Moreira ,solicitou à Prefeita Municipal, para que, a exemplo do que já foi feito em outros municípios, estabeleça critérios e condições para a expedição de autorizações do fornecimento de energia elétrica que contemplem a possibilidade de comprovação da propriedade do imóvel mediante apresentação de Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Doação, Contrato de Comodato, Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóvel, ou Compromisso de Compra e Venda. Além dos autores Itamar Martins e Uanderson Moreira, usaram da palavra em apoio à moção, os vereadores Toninho Marconi, Marcelo Nanini Franci, Miguel Turmeiro, Marcos Silvério e Eduardo Prando.

Publicado em: 06 de agosto de 2020

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Categoria: Notícias da Câmara

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Aprovada Moção de Itamar solicitando que a Prefeitura estabeleça critérios para condições de autorização de fornecimento de energia elétrica

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