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APROVADA LEI SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

APROVADA LEI SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou em Segunda Discussão e Votação, o Projeto de Lei Complementar 04/2012, que dispõe sobre Expedição de Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado para Pessoa ou Estabelecimento que Exercer as Atividades de Extração, Produção, Comercio, Indústria ou Prestação de Serviços. Junto com o projeto, foi aprovada a Emenda nº. 1, de autoria do vereador Fuad Abrão Isaac.Foto: HenriqueTexto: Silas

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