< 28 .06 > Samuca apresenta Moção de Congratulações aos policias civis responsáveis pela investigação e prisão do empresário que atirou em casal na Rodovia Castello Branco e aos policiais que foram em Missão Humanitária no Rio Grande do Sul

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Leis e Atribuições

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Leis e Atribuições



Resolução nº 639 de 10.08.2023 Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal

Lei Complementar nº 213 de 14.04.2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 20 de 08 de junho de 2007

Lei Ordinária nº 7.006 de 14.04.2023 Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal

Resolução 637 de 13.04.2023 Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal

Lei 5.814 de 23.01.2014 Dispõe sobre criação e extinção de cargos no quadro de pessoal

Lei 5.882 de 26.06.2014 alteração da lei 5.814

Resolução 560 de 07.02.2013 Dispõe sobre a reorganização administrativa do quadro de pessoal

Resolução 587 de 20.06.2016 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão do quadro de pessoal

Resolucao 595 de 19.06.2017 Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga de Assessor Técnico Jurídico junto ao quadro de pessoal

Resolução 617 de 19.11.2019 Dispõe sobre a criação,extinção e manutenção de cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal

Lei Complementar nº 20 Dispõe sobre a estrutura funcional e administrativa da Câmara

Lei Complementar nº 24 Dispõe sobre a alteração de Lei Complementar nº 20 de 8 de junho de 2017

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