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Ordem do dia - 55ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Ordem do dia
Data: 05/10/2017
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - 9 de maio de 2017
Assunto: Altera os artigos 216, 217, 218, 219 e seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências.
Autoria: Chefe do Poder Executivo
