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Anexos Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 15/2024
Tipo: Despachos
Data: 02/02/2024
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/02/2024 | 476,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2024 | 01/02/2024 | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências. |
