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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 169/2023
Data: 27/11/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: "Autoriza suplementação de Crédito Especial aberto através da Lei nº 7.042, de 04 de julho de 2023, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 262,5 KB | ||
| Parecer Juridico 304.2023 PL 169.2023 -Autor Prfeito Municipal - Autoriza suplementação de Crédito Especial aberto através da Lei nº 7.042, de 04 de julho de 2023 | .doc | 27/11/2023 | 68,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 169/2023 | 21/11/2023 | "Autoriza suplementação de Crédito Especial aberto através da Lei nº 7.042, de 04 de julho de 2023, e dá outras providências." |
