Tipo: Texto da Norma

Data: 09/05/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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Anexo nº 1 ao Projeto de Resolução nº 5/2023 .pdf 18/05/2023 30 KB

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Projeto de Resolução Nº 5/2023 04/04/2023 Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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