Data: 28/04/2023

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: COMISSÕES

Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 5/2023 - Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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Parecer ao Projeto de Resolução Nº 05/2023 .pdf 02/05/2023 185,5 KB

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Projeto de Resolução Nº 5/2023 04/04/2023 Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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