Tipo: Texto da Norma

Data: 28/03/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2023 - Regulamenta os procedimentos de contratação direta previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapetininga - São Paulo.


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Anexo nº 2 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023 .pdf 10/04/2023 291,3 KB

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2023 23/03/2023 Regulamenta os procedimentos de contratação direta previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapetininga - São Paulo.

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