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Projeto de Lei Nº 7/2023
Tipo: Legislativo
Data: 09/02/2023
Protocolo: 00199/2023
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Classificação: SOCIAL
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes no Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7/2023 | 23/02/2023 | 69,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 7/2023 | 03/03/2023 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 7/2023 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, residentes no Município de Itapetininga, e dá outras providências. |
