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Moção Nº 198/2022
Data: 21/10/2022
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Assunto: “Manifesta APELO ao Prefeito Municipal solicitando nova redação ao artigo 187 disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, cuja a Lei foi declarada como uma “Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mocao de Apelo Adicional | .docx | 24/10/2022 | 56,2 KB | |
| Moção nº 198/2022 | 08/11/2022 | 77,4 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 31/10/2022
Complemento: Of. nº 1.030/2022
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 25/10/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - Cláudio Pires, Marina Nalesso, Bispo André, Antônio Etson Brun, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Carlos Felipe de Almeida, Sandro Cruszynsky Aires Branco, Jorge Vieira dos Santos Júnior, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando
Não vota (1) - Itamar José Martins
Ausente (1) - Marcelo Nanini Franci
Resultado: Aprovado
