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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 11/2022
Data: 22/02/2022
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: PERMUTA
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2022 - Altera a Lei Municipal nº 4.295, de 14 de julho de 1999, que "Dispõe sobre permuta de área com Fonseca, Oliveira & Cia. Ltda, desafeta a área de Uso Comum do Povo e autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento do solo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJRC ao Projeto de Lei nº 11/2022 | 25/02/2022 | 140,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/2022 | 31/01/2022 | Altera a Lei Municipal nº 4.295, de 14 de julho de 1999, que "Dispõe sobre permuta de área com Fonseca, Oliveira & Cia. Ltda, desafeta a área de Uso Comum do Povo e autoriza o Poder Executivo a proceder o parcelamento do solo, e dá outras providências. |
