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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2022
Data: 22/02/2022
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 10/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de até R$ 329.772,00 para aquisição de armamento letal de uso permitido e munições, através do Convênio 880193/2021 com o Ministério da Segurança Pública.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJRC ao Projeto de Lei nº 10/2022 | 25/02/2022 | 147,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2022 | 28/01/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial na Secretaria Municipal de Segurança Pública no valor de até R$ 329.772,00 para aquisição de armamento letal de uso permitido e munições, através do Convênio 880193/2021 com o Ministério da Segurança Pública. |
