Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Data: 24/06/2021
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRABALHO
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022
Assunto: Parecer CJRC ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 24/06/2021 | 67,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021 | 31/05/2021 | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, e dá outras providências. |