Data: 04/12/2019

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - 2019/2020

Assunto: Parecer CJRC ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 31 de julho de 2015, que "Autoriza a concessão de abono salarial aos funcionários municipais e dá outras providências."


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Parecer CJRC .pdf 04/12/2019 186,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 06/11/2019 Altera a Lei Complementar nº 95, de 31 de julho de 2015, que "Autoriza a concessão de abono salarial aos funcionários municipais e dá outras providências."

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