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Anexos Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 74/2017
Tipo: Publicação
Data: 21/10/2017
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Institui Programa de Incentivo Fiscal para Regularização de Obras e Edificações, mediante aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de ocnclusão de obra, alvará de demolição ou diferenças apuradas através de imagens ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Publicação Lei nº 6251 | 21/11/2017 | 90,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 74/2017 | 29/09/2017 | Institui Programa de Incentivo Fiscal para Regularização de Obras e Edificações, mediante aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obra, alvará de demolição ou diferenças apuradas através de imagens ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências. |
