Data: 17/11/2017

Situação: DESPACHADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando

Assunto: Regulamentação da emenda 86 da Constituição Federal Brasileira, Considerando que a " Emenda Impositiva" através da emenda constitucional 86, altera os artigos 165,166,198 da Constituição Federal.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Modelo requerimento (18) .doc 17/11/2017 98,5 KB
Requerimento nº 603/2017 .pdf 05/12/2017 122,1 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Roteiro 65ª Sessão Ordinária de 2017 20/11/2017 Discussão Única

Votações

65ª Sessão Ordinária de 2017

Votação: Nominal

Fase: Não Especificado

A favor (15) - Jorge Cândido Ferreira, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, Bispo André, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Itamar José Martins, Marcos dos Santos Silverio, Mario Carneiro Neto, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, José Eduardo Gomes Franco, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros, José Carlos Felipe de Almeida

Resultado: Aprovado

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