Data: 14/11/2017

Protocolo: 02255/2017

Situação: Protocolada

Regime: Não especificado

Quórum: Não Especificado

Assunto: 1-Seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no § 3º do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga, da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Federal nº 8.666/93 o envio de: a) cópia completa e integral dos Processos de Dispensa de Licitação nº 02/2013 e 24/2013 e demais documentos atinentes, o que poderá ser feito pelo processo de digitalização; b) Cópia completa e integral de todos os relatórios, demais documentos e materiais produzidos relativos à etapa de execução de cada contrato objeto das Dispensas referidas, incluindo o recebimento final dos serviços; 2-Seja oficiado ao Ministério Público local, ao Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e ao Sr. Delegado Seccional de Polícia, anexando cópia dos requerimentos anteriores aqui citados: 285/2013, 166/2014, 355/2014 e 370/2014, para que informem sobre as providências adotadas; 3-Seja oficiado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE, também com cópia dos requerimentos aqui citados, para que o mesmo informe sobre as providências adotadas; 4-Seja oficiado à Controladoria-Geral da União – CGU, ou ao órgão que o sucedeu, com cópia dos requerimentos citados, para que o mesmo informe as providências adotadas relativas à utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros-PNAFM.