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Projeto de Lei Nº 78/2017
Tipo: Executivo
Data: 19/10/2017
Protocolo: 02039/2017
Situação: RETIRADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Classificação: CONCESSÃO
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 78/2017 | 19/10/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 78/2017 | 26/10/2017 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 78/2017 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 58ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/10/2017 | Leitura |
