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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017
Data: 17/10/2017
Situação: Não especificado
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - Altera os artigos 216, 217, 218, 219 e seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 09/2017 | 17/10/2017 | 207,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 | 09/05/2017 | Altera os artigos 216, 217, 218, 219 e seus parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências. |
