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Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2017
Tipo: Solicitando regime de urgência
Data: 29/09/2017
Situação: Protocolada
Quórum: Maioria simples
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - Institui Programa de Incentivo Fiscal para Regularização de Obras e Edificações, mediante aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de ocnclusão de obra, alvará de demolição ou diferenças apuradas através de imagens ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 74/2017 | 29/09/2017 | Institui Programa de Incentivo Fiscal para Regularização de Obras e Edificações, mediante aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obra, alvará de demolição ou diferenças apuradas através de imagens ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Roteiro | 56ª Sessão Ordinária de 2017 | 09/10/2017 | Não Especificado |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (18) - Jorge Cândido Ferreira, Antônio Carlos Marconi, Marcelo Nanini Franci, Milton Nery Neto, Selma Aparecida Freitas de Moraes, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, André Luiz Bueno, Sidnei Teixeira Barbosa, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Itamar José Martins, Marcos dos Santos Silverio, Mario Carneiro Neto, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, José Eduardo Gomes Franco, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Waldemir de Barros, José Carlos Felipe de Almeida
Resultado: Aprovado
