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Projeto de Lei Nº 76/2017
Tipo: Legislativo
Data: 04/10/2017
Protocolo: 01965/2017
Situação: ARQUIVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Mario Carneiro Neto, Marcus Tadeu Quarentei Cardoso
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 76/2017 | 06/10/2017 | 168,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 76/2017 | 15/10/2021 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 55ª Sessão Ordinária de 2017 | 05/10/2017 | Leitura |
| Ata | 55ª Sessão Ordinária de 2017 | 05/10/2017 | Leitura |
