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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2015
Tipo: Executivo
Data: 16/11/2015
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Não Especificado
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior
Assunto: Dispõe sobre nova redação ao inciso II e do § 1º artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de novembro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Itapetininga, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 24/2015 | 03/12/2015 | 354,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 103 | 18/11/2015 |
Dispõe sobre nova redação ao inciso II e do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de novembro de 2015 que institui o Programa de Recupeção Fiscal no município de Itapetininga, e dá outras providências.
Autoria: Hiram Ayres Monteiro Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 61ª Sessão Ordinária de 2015 | 16/11/2015 | 1ª Discussão |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2015 | 16/11/2015 | 1ª Discussão |
