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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2014
Tipo: Executivo
Data: 18/09/2014
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: LUIS ANTÔNIO DI FIORI FIORES COSTA
Assunto: Autoriza a Secretaria de Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 72209/2014 de 16/09/2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/11/2014 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 79 | 22/07/2014 |
Acresce e cria cargos e dá nova redação no quadro permanente de pessoal da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Autoria: Di Fiori |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 25/09/2014 | 1ª Discussão |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2014 | 29/09/2014 | 2ª Discussão |
