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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2024
Data: 19/08/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 168/2024, ref. ao PL n. 108/2024, entregue na presente data, com anuência do senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ recebeu a presente propositura somente na data de 12/08/2024, sendo que constou na pauta da sessão ordinária do dia 15/08/2024, previsto para a ordem do dia da sessão ordinária de hoje (19/08/2024).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/08/2024 | 310,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 108/2024 | 09/08/2024 | Autoriza abertura de Crédito especial, e dá outras providências. (Crédito Especial para a Secretaria de Agricultura, Agronegócios, Trabalho e Desenvolvimento, no valor de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais, para despesas objetivando o desenvolvimento Rural Sustentável Municipal). |
