Código Tributário Municipal

LC nº 13/2003 - Código Tributário Municipal

Lei Complementar 14 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal.

Lei Complementar 15 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar 16 - Acrescenta o inciso VI ao art. 59 da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Lei Complementar 17 - Dá nova redação ao § 2° e acresce o § 5° no art. 132 da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003.

Lei Complementar 18 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003.

Lei Complementar 22 - Dá nova redação aos arts. 31 e 52 da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Lei Complementar 28 - Acresce o parágrafo único ao art. 219 e dá nova redação ao art. 452 da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Lei Complementar 43 - Altera o art. 12 e seu parágrafo único, acrescendo incisos e o parágrafo segundo, da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Lei Complementar 134 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a consolidação e atualização da legislação tributária vigente, instituindo penalidades, alterando alíquotas e disciplinando outras providências”.

Lei Complementar 138 - Altera os arts. 216, 217, 218, 219 e seus parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (CTM), e alterações posteriores e dá outras providências.

Lei Complementar 139 - Institui a Taxa de Proteção a Desastre no Município de Itapetininga; altera a Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003; revoga o item 3, da alínea b, do inciso II, do art. 2º; revoga o inciso II - de Combate a sinistros, do art. 145; e revoga os arts. 224, 225 e 226, todos da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Lei Complementar 160 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal n° 139, de 28 de novembro de 2017.