Itapetininga/SP

    Chamando atenção para o fato de que a Secretária de Trânsito conta com uma ampla demanda de serviços e um contingente limitado de mão de obra e que umas das atribuições da Secretária é a sinalização viária do município e que a reforma de placas está prejudicada e lembrando que a Secretária de Administração Penitenciária possui diversos programas de profissionalização aos reeducandos, o vereador Antonio Etson Brun solicita à Prefeita Municipal e ao Diretor da Penitenciária de Itapetininga informações sobre a possibilidade de parceria entre a Prefeitura de Itapetininga e a Penitenciária de Itapetininga para reforma de placas de sinalização viária.

    O vereador Antonio Etson Brun, em atendimento aos pedidos de moradores do Jardim Santa Inês, está, através de indicação, solicitando à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a instalação de braços de iluminação pública no mesmo.

    O vereador Antonio Etson Brun, através de indicação, está solicitando à Secretaria de Trânsito de Itapetininga a implantação de redutores de velocidade próximo às rotarias localizadas na Avenida Cinco de Novembro, devido ao grande fluxo de veículos e a velocidade com que muitos motoristas e motociclistas mesmos circulam por essa avenida.

Lembrando que no Vale San Fernando está localizado o Residencial Vida Nova Itapetininga I, que possui mais de 900 residências e que na rota do Residencial também está localizado o Spani Atacadista, que conta com 110 funcionários diretos e 80 indiretos, além do fato de que essa região da cidade não é contemplada pelo transporte público em horários que atendam as demandas comerciais, o vereador Antonio Etson Brun está solicitando à  Prefeitura Municipal e à Empresa de Ônibus Nossa Senhora Aparecida, a criação de linhas que atendam o Bairro San Fernando em horários compatíveis com o comércio de Itapetininga.

    O vereador Etson Brun apresentou Projeto de Decreto Legislativo, de concessão da Medalha de Mérito Dr. Júlio Prestes de Albuquerque ao Dr. Antônio Edson Camargo. Em sua justificativa, o autor destacou a trajetória do homenageado nas várias funções que ocupou, que na área bancária, quer na Fundação Karnig Bazarian, onde foi Interventor, Diretor Geral e Diretor da Faculdade de Direito, quer como Presidente da Loja Maçônica Firmeza, e especialmente na Empresa Funerária Camargo, junto com familiares idealizando e construindo o Cemitério Colina da Paz. O projeto foi aprovado por unanimidade.

    O vereador Antonio Etson Brun, tendo sido procurado pelo Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Mizael Conrado, para  apoio ao Programa de Educação Paralímpica desse Comitê, que tem a responsabilidade de planejar e desenvolver os cursos para a formação e contínua qualificação e aprimoramento de técnicos, classificadores, árbitros e outros profissionais do esporte paralímpico, organizar cursos de capacitação em modalidades, de introdução ao Movimento Paralímpico e de utilização do esporte como ferramenta de convivência e socialização, tanto em escolas quanto em entidades assistenciais, apresentou Moção de Apelo ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro para validação do Curso Movimento Paralímpico: Fundamentos Básico do Esporte pelo Fundeb e inclusão de conteúdos relativos as modalidades esportivas paralímpicas junto às disciplinas esportivas olímpicas correspondentes nos cursos de educação física do Brasil.

    O vereador Antonio Etson Brun através de moção de apelo, está solicitando à Prefeita Municipal que seja prestada merecida homenagem com a denominação de prédios públicos, praças e logradouros aos vereadores falecidos que prestaram relevantes serviços à nossa cidade: Antônio Fernando Silva Rosa, José Rolim Pinto, Maria das Dores Gomes Dutra, Benedito Alves Camargo, Hiram Ayres Monteiro, José Rodrigues Faria, Araci Bonifácio, Benedito Davino Plens, César Lemos Piedade, Francisco Amaral Vieira, João Francisco Proença, João Miguel Sabrão Silva, João Nelson de Medeiros “Dr. Nerci”; Milton Arruda Mello, José Vicente Gomez, Francisco Alves Vei e José Maria de Castro Menezes Gonçalves Bastos;

    O vereador Antonio Etson Brun está solicitando através de indicação à Prefeitura Municipal de Itapetininga e Secretária de Trânsito a instalação de lombada na Rua Bem-Aventurado José Maria Escrivá, em frente ao SEC Juliana, em frente ao Bloco 12 e na lateral da Escola Alceu Gomes da Silva.

    Lembrando que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, é responsável pelos serviços de água e esgoto do município desde novembro de 1980 e que no município a empresa possui 6 estações de tratamento de esgoto: Itapetininga, Conceição, Gramadinho, Morro do Alto, Rechan e Tupi, o vereador Antonio Etson Brun chamou atenção para o fato de que  enquanto a coleta de esgoto traz inúmeros benefícios, como melhoria da saúde, preservação ambiental e valorização imobiliária, surge também uma questão ambiental, a gestão do lodo proveniente deste tratamento, mencionando ainda que por ser um resíduo proveniente das estações de tratamento, o lodo enquadra-se na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Recordou que, de acordo com seu artigo 7º, um dos objetivos da PNRS é a “não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”. Destacou ainda que  umas das formas de reutilização do lodo é na agricultura, sendo transformado em fertilizantes e compostagem, bem como que em agosto do ano passado quando houve a revisão da instrução normativa 61/2020, do Ministério da Agricultura, o fertilizante feito a partir de lodo passou a não ter mais nenhuma restrição, além de mencionar que o município de Itapetininga tem grande vocação agrícola e que pode seguir o exemplo dos municípios de Atibaia e Piracicaba, que destinam seus resíduos de tratamento de esgoto para produção de fertilizantes. Em razão desses fatos, apresentou requerimento solicitando que seja enviado à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, informações quanto a destinação do resíduo de tratamento de esgoto (lodo) das estações de Itapetininga e se há planos para reutilização dos resíduos sendo transformados em fertilizantes.

    Mencionando a Lei nº. 14.126 de 22 de março de 2021 que determina o enquadramento automático da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, nos seguintes moldes: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o vereador Antonio Etson Brun enfatizou que a norma transcrita está eivada de nítida inconstitucionalidade, citando inclusive os dispositivos da Constituição que foram violados especialmente sobre a grave vulneração do conceito de deficiência. Por isso mesmo Etson Brun propôs ao plenário Moção de Apelo à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB e ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 14.126 de 22 de março de 2021. O autor requereu ainda que sejam enviadas cópias dessa Moção ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – CONDEFI de Itapetininga, ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência de São Paulo – CEAPcD, as Comissões dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional e Estadual, à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas da União.

    A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou os seguintes projetos de autoria do vereador Antonio Etson Brun, de denominação devias públicas: denominação de Benedicto Apparecido Rodrigues “Marreco” à rua sem nome, localizada em Vila Nova Itapetininga e denominação de Maria da Glória Rodrigues à rua sem denominação, localizada em Vila Nova Itapetininga.

Os vereadores: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Antônio Etson Brun, Bispo André, Catarina Aparecida Nanini Motta, Claudinei José Ramos, Cristiane de Fátima Cardena, Denise Franci Martins de Castro, Eduardo Vinícius Venturelli de Almeida Prando, George Felipe Oliveira de Araújo, Itamar José Martins, José Carlos Felipe de Almeida, Leonardo Corrêa Ayres Branco, Marcelo Nanini Franci, Marcos José Nanini de Oliveira, Marina Nalesso, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus e Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, subscreveram moção de repúdio ao Governador de São Paulo, João Dória e à  Secretaria de Administração Penitenciária, pelo projeto da construção de mais um complexo penitenciário para mais de 3.500 detentos em Itapetininga. Nessa moção ,os autores lembram que a região de Sorocaba, à qual pertence Itapetininga, já tem 12 unidades prisionais e enfatizam que Itapetininga precisa de investimentos, mas em outras áreas, especialmente da saúde com o hospital que atende vários municípios da região. Solicitaram finalmente o cancelamento desse projeto de construção de novas unidades prisionais em Itapetininga.

Chamando a atenção para o fato de que é crescente em nosso Município o número de veículos abandonados em vias públicas e lembrando que a competência para originar este tipo de Projeto de Lei é do Poder Executivo, tendo em vista versar sobre a função administrativa, criar serviços para componentes da organização municipal, o vereador Antonio Etson Brun apresentou Moção de Apelo solicitando à Prefeita Simone Marquetto recepção de texto que enviou em anexo contendo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do município de Itapetininga e dá outras providências”. Fazendo uso da palavra, o autor enfatizou que se trata de um problema que vem ocorrendo com muita frequência no município havendo necessidade de providências.

    Destacando  que o CEEJA (Centro Estadual para Educação de Jovens e Adultos), tem o objetivo de ajudar jovens e adultos, que têm mais de 18 anos e que não possuem o certificado de conclusão de escolaridade do ensino fundamental e médio e que encontra-se em andamento o processo para instalação do CEEJA em Itapetininga, existindo pontos a serem esclarecidos quanto ao espaço físico onde será instalado, o vereador Antonio Etson Brun está solicitando à Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, uma visita técnica presencial ao prédio cedido pela Prefeitura Municipal de Itapetininga para instalação CEEJA em Itapetininga. Em seu pronunciamento o autor lembrou que a Prefeitura se dispôs a ceder o prédio num espaço físico grande e que estranhamente veio ofício dizendo que as instalações não são adequadas, mesmo não tendo sido feito visita técnica. Destacou que tudo atende às normas exigidas e não há justificativa para se alugar novo prédio.

    Chamando atenção para a Proposta de Emenda Constitucional nº 199/2019 de autoria do Deputado Federal Alex Manente, a PEC da Prisão em Segunda Instância e lembrando que a principal mudança é nos artigos números 102 e 105 da Constituição Federal, acabando com os recursos especiais e extraordinários no STF e STJ, o vereador Antonio Etson Brun apresentou Moção de Apelo endereçada à Câmara Federal, no sentido da aprovação da PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 199/2019.