2.jpg)
Ordem do dia - 7ª Sessão Ordinária de 2022
Tipo: Ordem do dia
Data: 22/03/2022
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022, de autoria de Itamar José Martins, Acrescenta o §3º ao art. 314. da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003, para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. - Ordinário
