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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Data: 27/11/2023
Situação: PROTOCOLADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Assunto: ATA E Parecer PL 16/2023 - Dispõe sobre autorização para procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos privados abandonados no Município de Itapetininga”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 01/12/2023 | 626,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2023 | 24/02/2023 | Dispõe sobre autorização para procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos privados abandonados no Município de Itapetininga. |
