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Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 68/2021
Tipo: Publicação
Data: 01/10/2021
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/10/2021 | 48,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2021 | 31/05/2021 | Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
