Data: 28/09/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.


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Autógrafo nº 6754 .pdf 30/09/2021 41,2 KB

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Projeto de Lei Nº 68/2021 31/05/2021 Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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