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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 68/2021
Data: 28/09/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJRC ao Projeto de Lei nº 68/2021 | 30/09/2021 | 65,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2021 | 31/05/2021 | Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
