Data: 21/09/2021

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2021, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer CJRC ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 .pdf 23/09/2021 17,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 17/09/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2021, e dá outras providências.

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