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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2021
Data: 20/09/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 20/09/2021 | 95,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2021 | 31/05/2021 | Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
