2.jpg)
Projeto de Lei Nº 68/2021
Tipo: Legislativo
Data: 31/05/2021
Protocolo: 00829/2021
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: UTILIDADE PÚBLICA
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Assunto: Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 68/2021 | 30/09/2021 | 74,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 20/09/2021 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 28/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 28/09/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamentos e Serviços Públicos - 2021/2022 |
|
| Autógrafo Nº 6754/2021 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 28/09/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | |
| Anexos Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 01/10/2021 | Anexos ao Projeto de Lei Nº 68/2021 - Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. | |
| Lei Ordinária Nº 6672 | 01/10/2021 |
Reserva 5% (cinco por cento) das unidades de moradia dos programas habitacionais populares às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 17/08/2021 | Leitura |
| Roteiro | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/09/2021 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/09/2021 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não informado
A favor (17) - Marcos José Nanini de Oliveira, Antônio Carlos Marconi, Marcelo Nanini Franci, Antônio Etson Brun, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Mario Carneiro Neto, Denise Franci Martins de Castro, José Eduardo Gomes Franco, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, José Carlos Felipe de Almeida, Marina Nalesso, Catarina Aparecida Nanini Motta, Claudinei José Ramos, Cristiane de Fátima Cardena, George Felipe Oliveira de Araújo, Leonardo Corrêa Ayres Branco, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Resultado: Aprovado
