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Notícias Câmara

31 de julho de 2017

Aprovados 4 projetos em sessão extraordinária

     Na sessão ordinária do dia 27 de julho, a Câmara Municipal de Itapetininga aprovou 4 Projetos de Lei Complementar, sendo três de autoria do Executivo e um de autoria da Mesa do Legislativo : o Projeto de Lei Complementar 17/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 49, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município, institui plano de custeio e plano de benefícios, reorganiza o Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga- SEPREM e dá outras providências; o Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 104, de 14 de dezembro de 2015, que cria e acresce cargos no quadro permanente de pessoal da Administração Pública Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 19/2017, de autoria da Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o estabelecimento de percentual linear de correção de 50% sobre o salário –base de cada referência salarial, cujos cargos, de qualquer natureza, exijam diploma de nível superior completo, e autoriza a criação, supressão ou adequação das referências instituídas na atual Administração; e o Projeto de Lei Complementar nº 20/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapetininga, que dispõe sobre o reajuste de 50% sobre o salário base de cada referência salarial, cujos cargos, de qualquer natureza, exijam diploma de nível superior completo, bem como promove a adequação das referências dos cargos efetivos e comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Itapetininga em virtude do reajuste concedido e dá outras providências.

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