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Notícias Câmara

13 de março de 2017

Aprovado o projeto que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas

   A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 13 de março de 2017, 0 Projeto de Lei 010-17, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas do Município de Itapetininga. É um programa destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Consistem em mecanismos de colaboração entre o Município e os agentes do setor privado. O projeto foi aprovado por 17 votos favoráveis e um contrário (vereador Marcelo Nanini Franci). A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, que admite duas modalidades: I- Concessão patrocinada, que se refere aos serviços e obras públicas  de que trata a Lei Federal 8.987/95, e que envolve, adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; e II-Concessão administrativa que se refere a serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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