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Projeto de Lei Nº 15/2017


Autor: Milton Nery Neto


Em aberto


Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de um Seguro Garantia nas obras, projetos e serviços contratados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no Município de Itapetininga.

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